TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS CUMULADA COM COBRANÇA. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA POR FORÇA DA LEI ESTADUAL 2.365/94. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO AO REAJUSTE DA ALUDIDA VERBA QUE SE ENCONTRA SUJEITA À EFICÁCIA VINCULANTE DO DECIDIDO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 0026631-20.2016.8.19.0000. ADOÇÃO DOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS TEMAS 810 E 905, RESPECTIVAMENTE, DO C. STF E C. STJ, AOS CONSECTÁRIOS DE MORA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ TÃO SOMENTE A TAXA SELIC. MANUTENÇÃO DO JULGADO EM REMESSA NECESSÁRIA.
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