TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, por desistência. Inconformismo da parte autora, visando a reforma da r. sentença para a homologação do acordo. Acolhimento. Acordo que pode ser firmado antes da citação e que é passível de homologação judicial, com extinção do processo pelo mérito. Princípio da primazia do julgamento do mérito. Não é requisito, nem de existência, nem de validade do acordo realizado, o reconhecimento de firma de nenhuma das partes. Além disso, é dispensada a presença de advogado para que a parte, pessoa capaz e no pleno gozo de seus direitos civis, possa firmar negócio jurídico, tal como a transação de interesses. Sentença reformada. Recurso provido
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