TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE QUE SÃO INCABÍVEIS NESTA SEDE. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE JÁ PRONUNCIADO, DEVENDO A QUESTIONADA AUTORIA DO DELITO SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, CUJA SESSÃO DE JULGAMENTO ESTÁ PRESTES A ACONTECER. REU QUE PERMANECEU EVADIDO DESDE 2018, APÓS A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO, TENDO SIDO NECESSÁRIO O DESMEMBRAMENTO DO FEITO PARA NÃO OBLITERAR A MARCHA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE GARANTIR-LHE, DE PLANO, A LIBERDADE PROVISÓRIA, SE PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS E PREVISTOS EM LEI QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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