TJSP. Ação cominatória destinada à manutenção de plano de saúde coletivo - Decisão de procedência, com a condenação da ré ao pagamento de astreintes no valor de R$ 20.756,12 - Rescisão imotivada da apólice - Hipótese envolvendo três (3) beneficiários do mesmo núcleo familiar - Caracterização do contrato denominado de «falso coletivo» - Exigência de motivação idônea para o desfazimento unilateral - Situação não verificada - Dois (2) beneficiários em tratamento médico regular - Cabimento da continuidade do plano em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, Parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Atraso não prolongado de dez (10) dias no restabelecimento do contrato - Falta de prova de efetivos prejuízos aos beneficiários em termos de atendimento médico - Cabimento da redução da multa para o total de R$ 10.000,00 - Inteligência do art. 537, § 1º, I e II, do CPC - Sentença reformada neste ponto - Recurso provido, em parte.
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