DOC. 969.3768.3342.6642

TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. No aspecto formal, cabe agravo de instrumento apenas contra a decisão que indefere ou revoga o benefício. Inteligência dos arts. 101 e 1.015, V, CPC. Preclusão não configurada. Hipótese em que foram bloqueados R$ 85.850,32 de contas do autor. Ninguém com essa disponibilidade patrimonial pode ser reputado economicamente carente; aliás, sequer a existência desse lastro financeiro foi explicada em contrarrazões, desacompanhada de qualquer substrato documental apto a chancelar a situação deficitária que se invoca, de igual modo descaracterizada à luz da ocupação, aparentemente gratuita, do imóvel objeto. Favor legal revogado com eficácia ex tunc. Adesivo provido.

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