DOC. 969.4778.3404.4939

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LAUDO PSICOLÓGICO - VÍCIO INTERPRETATIVO EVIDENCIADO.

1-Este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR . 1.0024.12.105255-9/002, firmou a seguinte tese: «O Poder Judiciário não pode anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico legalmente realizado, como base em laudo pericial novo, produzido judicialmente; mas pode ser realizada perícia, judicialmente, que fique restrita à reavaliação psicológica do candidato no momento da realização do exame oficial, limitada ao exame das fichas técnicas para detectar vícios interpretativos ou legais.»

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