TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADA CONTRATAÇÃO INDUZIDA EM ERRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito oriundo de contratação de cartão de crédito consignado, sob alegação de que não solicitou tal modalidade de crédito e de que houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira. A apelante sustenta que foi induzida em erro, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado tradicional, e pleiteia a conversão do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.
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