TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de natureza revisional - Operação de Crédito Unificado contratada em 14/01/2022 - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - CET (custo efetivo total) é índice demonstrativo da taxa de remuneração, despesas contratadas, e tributos, de informação obrigatória ao contratante (Resolução BACEN 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução 3909 de 30/09/10, e 4.197, de 15/03/2013) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º
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