TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NO POLO PASSIVO A ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. AUTOR PRETENDE A EXCLUSÃO DE SEU NOME DO SERASA DECORRENTE DE SUPOSTA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME POR DÍVIDA NO VALOR DE R$ 2.673,22, DATADA DE 24/08/2017, QUE ALEGA ESTAR PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. APELO DA PARTE AUTORA, REPISANDO OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL, INSISTINDO NA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. SABE-SE QUE «SERASA LIMPA NOME» É UM PROGRAMA OFERECIDO ÀS EMPRESAS FILIADAS AO SERASA COM O OBJETIVO DE FACILITAR A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES COM SEUS CREDORES. ENTRETANTO, NÃO SE AFIGURA CADASTRO NEGATIVO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. A PLATAFORMA LIMPA NOME NÃO DÁ AO PÚBLICO INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CONTAS NELA LANÇADAS, INEXISTINDO ASSIM, QUALQUER ABALO AO CRÉDITO DA AUTORA, FICANDO A ANOTAÇÃO RESTRITA AO DEVEDOR E CREDOR. ADEMAIS, A DÍVIDA, AINDA QUE PRESCRITA, PODE SER OBJETO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE NÃO SEJA DE FORMA IMPORTUNATIVA OU VEXATÓRIA AO DEVEDOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.
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