TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGADA QUE SUSTENTA QUE A PARCELA PAGA A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA CONSTITUI VERBA REMUNERATÓRIA E NÃO INDENIZATÓRIA, SENDO DEVIDA A SUA INCLUSÃO PARA O CÁLCULO DA PENSÃO. ADUZ QUE A RÉ DEVERIA INGRESSAR COM AÇÃO PRÓPRIA PARA DISCUTIR OS PAGAMENTOS QUE CONSIDERA QUE FORAM EFETUADOS A MAIOR. PUGNA A APELANTE, POIS, PELA REFORMA DA SENTENÇA ATACADA PARA QUE SEJAM EFETUADOS NOVOS CÁLCULOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NO JULGADO, QUAL SEJA, REVISÃO DO BENEFÍCIO, QUE SE DEU A PARTIR DE JANEIRO DE 2009. DEZEMBRO DE 2008 QUE DEVE SER, ENTÃO, ADOTADO COMO TERMO FINAL DO PERÍODO EXECUTADO, O QUE NÃO FOI CONSIDERADO NO CÁLCULO PELA PARTE EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO PELO CONTADOR JUDICIAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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