DOC. 969.7359.6217.8144

TJMG. DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS. PROTEÇÃO À FAUNA E DEFESA DO MEIO AMBIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS MUNICIPAIS QUE AUTORIZAM O SACRIFÍCIO DE ANIMAIS SAUDÁVEIS. DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Civil Pública com pedido liminar, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e revogou a liminar anteriormente deferida. Pleiteia-se a reforma da sentença para impor aos réus obrigações de fazer relacionadas ao controle populacional de cães e gatos, bem como a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 99, § 1º, do Código de Posturas Municipal.

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