TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, em que a parte demandante alegou ter convivido com a parte demandada entre 1997 e 2020 e requereu, em sede de tutela de urgência, o repasse de 50% dos valores de aluguéis dos imóveis comuns. No mérito, pleiteou o reconhecimento e a dissolução da união estável, com a partilha dos bens. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão do não recolhimento das custas processuais. Apelação da parte autora.
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