DOC. 970.1281.6070.0188

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. REPERCUSSÃO GERAL TEMA 1.099 DO STF. SÚMULA 166/STJ. ADC 49. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE ESTABELECIMENTOS. AMPLIAÇÃO DA ORDEM PARA TODOS OS ESTABELCIMENTOS DE TITULARIDADE DA IMPETRANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário e apelações interpostas contra sentença que concedeu a segurança pleiteada em mandado de segurança para afastar a cobrança de ICMS nas transferências físicas de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, localizados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo. O Estado sustenta a eficácia futura da ADC 49, enquanto a impetrante busca ampliar os efeitos da segurança para todos os seus estabelecimentos, além dos expressamente indicados na sentença.

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