TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inserção do nome do autor na plataforma «Acordo Certo» por dívida não reconhecida - Sentença de improcedência - Réu não apesentou documentos comprobatórios da origem e regularidade do débito, ônus seu, pela inversão do ônus da prova (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII) - Recurso provido para declarar o débito inexigível, determinando-se a cessação das cobranças, por não comprovada a efetiva existência de relação jurídica das partes - Recurso provido. Dano moral - Descabimento - Ausência de prova da negativação do nome do autor em cadastros restritivos - Plataforma «Acordo Certo» se trata de ferramenta para negociação da dívida - Cobrança indevida, sem prova da negativação do nome, publicidade da cobrança ou perda de tempo útil, não acarretando situação de abalo ao nome ou a imagem do autor - Danos extrapatrimoniais não configurados - Recurso negado. Recurso provido em parte.
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