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DOC. 970.2599.1437.7185

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora para fixação de indenização por dano extrapatrimonial - Cabimento - Inaplicável a Súmula 385 do C. STJ, pois não demonstrada preexistente legítima negativação - Dano moral «in re ipsa» - «Quantum» fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Precedente da C. 15ª Câmara de Direito Privado - Ônus sucumbenciais exclusivo do réu - Recurso parcialmente provido para fixar indenização por danos morais de R$ 10.000,00, cabendo ao recorrido arcar exclusivamente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação

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