DOC. 970.3374.5612.7570

TJMG. AGRAVO INTERNO - ART. 79, 5º DO RITJMG - LIMINAR INDEFERIDA - PERDA DE OBJETO - CONDIÇÃO DA AÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. -

Sendo indeferida a liminar pela Relatora preventa, a discussão sobre a urgência ou não da apreciação pelo art. 79, 5º do RITJMG perde o objeto, estando o recurso prejudicado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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