DOC. 970.3709.6538.4990

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. R. decisão que determinou a suspensão da execução em relação a imóvel objeto de constrição, por pendente recurso interposto pela executada. Descabimento. Pendência de recurso não dotado de efeito suspensivo, após longa trajetória já percorrida pela executada. Execução que é realizada em benefício e no interesse do credor, ainda que se busque a forma menos onerosa para o devedor. Paralisação que viola o princípio da razoável duração do processo (celeridade), consagrado no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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