DOC. 970.4276.4118.9965

TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Pretensão ministerial para obter efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade provisória. Ausência de comprovação da excepcionalidade da medida pleiteada. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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