DOC. 970.4333.5318.1581

TJSP. Direito Penal. Agravo em execução. Progressão de regime. Recurso prejudicado. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto pela sentenciada contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de apreciar o pedido de progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a progressão de regime sem a realização de exame criminológico. III. Razões de Decidir 3. Exame criminológico realizado. Decisão do d. Juízo a quo que concedeu o benefício pretendido. Perda superveniente do objeto. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso prejudicado

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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