TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz Inteligência do CPC, art. 370 - MÉRITO - Investimentos realizados pela apelante para execução de contrato - Rescisão contratual e seus efeitos expressamente previstos no contrato - Inaplicabilidade do art. 473, Parágrafo único, do Código Civil - Apelante não apresentou documentos que justificassem a necessidade de uma perícia, uma vez que a substituição de equipamentos não significa, por si só, que a rescisão teria gerado prejuízos - Ademais, há cláusula contratual estabelecendo a retirada dos equipamentos pela apelante sem qualquer ônus para a parte adversa - Negado provimento
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito