DOC. 970.4773.5073.1922

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Pedido de desistência do recurso. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologar o pedido de desistência recursal formulado pela recorrente - Art. 998, caput do CPC.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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