DOC. 970.5678.1725.0588

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA -

Negociação comprovada por documento particular consistente em recibo de «entrada de compra de imóvel» - Ausência de escritura pública exigível à alienação de imóvel negociado em valor acima de 30 salários mínimos - Procuração pública com vedação de substabelecimento - Hipótese em que a representante de Soeli foi qualificada como proprietária do imóvel e constou do recibo como representada por terceiro - Irregularidades que inquinam o negócio jurídico - Decretação de nulidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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