TJSP. APELAÇÃO -
Tráfico de drogas - Recurso ministerial - Materialidade e autoria delitiva incontestes - Insurgência visando o redimensionamento das penas impostas - Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal, com fundamento na Lei 11.343/06, art. 42 - Redutor de pena afastado - Dedicação ao comércio espúrio de drogas de forma habitual - Demonstração de rotina de proceder - Regime fechado de rigor - Inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido
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