TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova constantes dos autos. Parte autora contratou advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Verifica-se que o mesmo autor ajuizou oito ações perante o Juízo de origem, o que denota possível litigância predatória. Autor se declara funcionário público, solteiro, e foi conferida a oportunidade para a juntada de documentos aptos e idôneos para comprovar a alegada hipossuficiência, permanecendo inerte. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Indeferimento mantido. Recurso não provido
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