Carregando…

DOC. 970.6931.0290.3906

TJSP. Apelação Ministerial que pugna pelo recrudescimento do regime prisional fixado para início de cumprimento de pena - Tráfico de Drogas - Regime semiaberto que não se justifica - Regime fechado impositivo, em atenção ao previsto no art. 33, § 2º e § 3º, do CP, especialmente porque o apelante é reincidente, ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis e restou condenado a longa pena corporal, o que indica que regime mais brando não será suficiente para a repressão e prevenção delitiva, estando ainda tal regime de acordo com a Súmula 269, do c. STJ - Dado provimento ao apelo

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito