TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL, DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELA ORA AGRAVADA, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA À DEMANDADA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRESENÇA, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS DEMONSTRANDO O DELICADO QUADRO CLÍNICO DA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO JUNTO À RÉ, O QUE FOI ATESTADO POR LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS DE ORIGEM. RISCO DE DANO, POR SUA VEZ, DECORRENTE DO FATO DE QUE A AGRAVADA NECESSITA DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ PARA A MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU POSSUIR PROFISSIONAIS HABILITADOS EM SUA REDE CREDENCIADA DE NOSOCÔMIOS, PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA PRETENDIDO PELA DEMANDANTE, O QUE JUSTIFICA A INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO À SUA REDE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 566/2022 (ART. 4º). DECISÃO, ADEMAIS, NÃO TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito