DOC. 970.7879.2154.4840

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autora que alega ocorrência de propaganda enganosa em promoção realizada por associação de lojistas. Horário limite para troca de cupons que não teria sido respeitado. Ausência de clareza nas informações de quais seriam as lojas participantes. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Juiz que é destinatário das provas, não sendo obrigado a determinar a realização de provas desnecessárias. Regulamento da promoção suficientemente claro. Situação que não é apta a gerar abalo moral indenizável. Sentença mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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