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DOC. 970.8491.5618.0091

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que a exequente providenciasse a juntada de novos formulários de mandados de levantamentos eletrônicos, individualizando os valores referentes aos honorários de sucumbência. Inconformismo da executada. Interposição de agravo de instrumento. Ausência de incorreção no valor indicado no formulário de mandado de levantamento eletrônico (MLE) juntado pela exequente (R$ 7.751,60), vez que o aludido valor corresponde à somatória dos depósitos que a executada realizou nos autos originários com o propósito de satisfazer a condenação que lhe foi imposta na fase de conhecimento (R$ 7.046,91 + R$ 704,69 = R$ 7.751,60), havendo apenas a necessidade de juntada de formulários MLE específicos e da indicação dos beneficiários corretos para cada um dos depósitos, como bem determinou a decisão ora impugnada. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido

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