DOC. 970.8667.2530.0183

TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IMPUGNAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA FASE DE CONHECIMENTO - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - SUPERVENIÊNCIA DA NOVA LEI DO FUNDEB QUE NÃO EXCLUI O DIREITO RECONHECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. 1.

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública tendo por objeto obrigação de fazer consistente na implantação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei 11.738/2008) . Observância dos valores fixados nas Portarias Interministeriais 67/2022 e 17/2023, com apostilamento dos títulos.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).