TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE, EM REDE CREDENCIADA, O PROCEDIMENTO DE RIZOTOMIA PERCUTÂNEA COM RADIOFREQUÊNCIA, SOLICITADO NO LAUDO MÉDICO, ASSIM COMO TODOS OS TRATAMENTOS OS MEDICAMENTOS E INSUMOS QUE SE REVELAREM ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA SUA SAÚDE, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$ 10.000,00, NO PRAZO DE 48 HORAS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO QUE APONTA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DE RIZOTOMIA PERCUTÂNEA REQUERIDO NA INICIAL, QUE É DATADO DE 19/06/2023, TENDO A DEMANDA SIDO AJUIZADA SOMENTE EM 31/07/2024, OU SEJA, HÁ MAIS DE UM ANO DO REFERIDO LAUDO. INSTADA A TRAZER LAUDO ATUALIZADO QUANTO AO PEDIDO, A AGRAVADA TROUXE AOS AUTOS O LAUDO DE I.E. 000040 QUE, CONTUDO, NÃO INDICOU EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. PERICULUM IN MORA QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA REVOGAR A TUTELA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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