TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar de cerceamento de defesa - Não ocorrência - Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - Mérito - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida - Os encargos incidentes durante o período de mora do consumidor cingem-se à taxa de juros remuneratórios pactuados ao mês, acrescidos de juros moratórios de 5% ao mês e multa contratual de 2%, não havendo, portanto, violação à súmula 472 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido
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