TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Irresignação do réu - Autora que nega a contratação de cartão de crédito, cujo inadimplemento ensejou a inserção de seu nome em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Telas internas e selfie que, in casu, mostram-se insuficientes para comprovar a contratação do cartão, porquanto desacompanhados de outros elementos probatórios - Selfie que se mostra fruto de falsificação grosseira, baseada na fotografia do documento pessoal da autora - Eventual ocorrência de fraude que traduz hipótese do denominado fortuito interno, o qual não elide o dever de indenizar - Negativação indevida - Dano moral com natureza in re ipsa - No que concerne ao quantum, o montante de R$5.000,00 revela-se adequado para compensar os danos oriundos dos efeitos publicísticos do apontamento, conforme casos análogos julgados por este E. Tribunal de Justiça - Esclarecimento de que os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora devem ser, respectivamente, a data do arbitramento e a data da negativação (súmulas 362 e 54 do C. STJ) - Recurso desprovido
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