TJSP. HABEAS CORPUS -
Lei 11.343/06, art. 33 - Destinação dos entorpecentes apreendidos - Conhecimento - Impossibilidade - Inadequação da via eleita, que não admite revolvimento fático probatório - Concessão de liberdade provisória sob as alegações de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e falta de fundamentação idônea da decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti» e «periculum libertatis») - Gravidade concreta do delito - Crime equiparado a hediondo - Condenação recente pela conduta prevista no Lei 11.340/2006, art. 24-A - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão - Ausência de constrangimento ilegal.
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