DOC. 971.0778.6051.7174

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Everton Lopes Rodrigues e Wellington Ferreira Lopes foram condenados por furto qualificado, com pena de 3 anos de reclusão em regime fechado e 10 dias-multa. Everton apelou buscando absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, alegando princípio da insignificância, ou desclassificação para furto simples. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do apelo.

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