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DOC. 971.1207.6665.9529

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.015. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA QUAL NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.009 § 1º DO CODEX. ENTENDIMENTO MANIFESTO NO TEMA 988 DO STJ, QUE SE RESTRINGE A CASOS EM QUE SEJA VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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