DOC. 971.2108.2380.8393

TJRJ. Apelação cível. Município de São José do Vale do Rio Preto. Adicional de insalubridade. Pretensão da servidora direcionada ao recebimento do percentual de 40%. Prova pericial judicial que constatou o grau máximo de exposição. Controvérsia sobre o limite da retroatividade. Jurisprudência consolidada pela 1ª Seção de Direito Público do STJ. Pagamento do adicional de insalubridade condicionado ao laudo, que comprova o grau das condições insalubres. Impossibilidade de presunção do período anterior. Retificação da sentença. Provimento parcial do recurso.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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