DOC. 971.2155.9959.4205

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM AGENTES INSALUBRES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida em face do MUNICÍPIO DE BETIM, objetivando o pagamento de adicional de insalubridade pela condição de agente comunitário de saúde. A sentença, fundamentada em laudo pericial conclusivo, reconheceu a ausência de contato permanente com agentes insalubres, condição necessária para a concessão do benefício, conforme legislação aplicável.

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