TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Prescrição intercorrente - Inocorrência - Pretensão à reparação de perdas e danos por descumprimento de obrigações previstas em contrato de franquia - Ação fundada em responsabilidade contratual, de natureza pessoal, incidindo o prazo decenal do art. 205, do CC - Precedentes do STJ e desta Corte - Prescrição intercorrente que tem por requisito indispensável a inércia ou negligência do exequente - Incontroversa a diligência do Recorrido na busca por patrimônio dos executados que pudesse satisfazer seu crédito - Impenhorabilidade de bens constritos no rosto dos autos de demandas criminais - Utilização dos aparelhos eletrônicos na atividade profissional e indispensabilidade das quantias pecuniárias à subsistência não comprovadas nos autos - Não incidente a excepcionalidade dos arts. 833, V e X, do CPC - Penhora de direitos mantida - Recurso não provido.
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