DOC. 971.4050.8574.6212

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -

Pretensão de anulação de Auto de Infração lavrado por suposto débito no recolhimento de ICMS por substituição tributária antecipada em conflito com o que foi definido pelo C. STF no julgamento do Tema 456 de Repercussão Geral - Admissibilidade - Exigibilidade, fundamentada no art. 426-A, I, do RICMS/SP desprovida de amparo legal, em sentido estrito - O respectivo § 3º-A do art. 2º da Lei Estadual 6.374/89, configura autorização genérica, violando o CF, art. 150, I/88- Precedentes desta 4ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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