TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA PELA MASSA FALIDA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU CONDENADO A ENCERRAR CONTA CORRENTE E A RESTITUIR VALORES INDEVIDAMENTE COMPENSADOS DESDE A DATA FIXADA COMO TERMO INICIAL DO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA E EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS PELA 2ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PRIVADO (DISTRIBUIÇÃO ORIGINAL PARA A 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL, E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL, PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E REDISTRIBUÍDO À ESTA CÂMARA EMPRESARIAL. HIPÓTESE DE SUSCITAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DETERMINADO O NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A COMPETÊNCIA É DA CÂMARA PREVENTA PARA O APELO, JÁ QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI JULGADO POR CÂMARA EXTRAORDINÁRIA NÃO MAIS EXISTENTE. ALÉM DISSO, NÃO SE TRATA DE MATÉRIA SUJEITA AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. E, MESMO QUE FOSSE, ENTÃO A PREVENÇÃO SERIA DO DES. RUI CASCALDI, QUE JÁ JULGOU RECURSO INERENTE À FALÊNCIA DA «INTERCLÍNICAS". APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
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