TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA - NOTIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL AFASTADO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O
ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). - A mera notificação ao devedor de que seu nome será incluído no cadastro de proteção ao crédito, caso não regularize seu débito com o credor, não gera o dever de indenizar. - Recurso desprovido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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