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DOC. 971.6156.2075.8165

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer e entregar com pedido liminar. Sentença de extinção do feito sem análise do mérito. Inépcia da petição inicial. Art. 485, I c/c V do CPC. Apelo do autor. Razões recursais que nada opõem ao teor da sentença sobre coisa julgada. Flagrante ofensa ao Princípio da Dialeticidade dos Recursos. As partes devem apresentar sua fundamentação de modo analítico, tal como ela é exigida para as decisões judiciais na forma do art. 489, §1º, do CPC. Irregularidade que prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como infringe o dever de cooperação previsto no CPC, art. 6º. Consequência da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida que é a inadmissão do recurso, conforme CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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