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DOC. 971.7480.3278.0167

TJSP. Bem de família - Impenhorabilidade - Pretensão da embargante, ex-companheira do coexecutado e proprietária de 50% do imóvel, ao reconhecimento de sua impenhorabilidade - Alegado para tanto que se trata de bem de família, já que é o único que possui e que se encontra locado para complementação de renda familiar - Não demonstrado, suficientemente, que o imóvel objeto da constrição se encontre locado, assim como que a renda proveniente da suposta locação seja utilizada para complementação da renda da família - Embargante que não cuidou de demonstrar os requisitos da proteção legal que pretende seja reconhecida - Inviabilidade do levantamento da penhora - Sentença de improcedência dos embargos de terceiro mantida - Apelo da embargante desprovido.

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