DOC. 971.8388.8169.4869

TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, CUJO ÔNUS CABIA À PARTE IMPUGNANTE. REJEIÇÃO.

Não demonstrado que a autora, beneficiária da gratuidade, desfruta de condição diversa daquela por ela afirmada, há de prevalecer a gratuidade deferida em seu favor. Havendo presunção legal de miserabilidade, como decorrência da declaração formulada nos autos, cabe à parte contrária, que formula a impugnação, o ônus de demonstrar o fato contrário.

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