DOC. 971.9412.1088.9280

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO REGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA. MULTA POR ATO ATENTATÓIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O princípio da dialeticidade é observado quando o recurso contém argumentos suficientes e necessários a impugnar a decisão recorrida.

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