TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT . OMISSÃO.
In casu, os trechos das razões dos embargos declaratórios foram transcritos nas razões de recurso de revista (fl. 774), estando atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Embargos declaratórios providos para sanar a omissão apontada, prosseguindo na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 134.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de instrumento provido, ante a possível violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC. III - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Regional não se manifestou quanto à alegação do reclamante de que houve dias nos quais a redução do intervalo intrajornada foi superior a dez minutos. Tal aspecto fático é crucial para o deslinde da controvérsia, inclusive em razão da tese jurídica fixada por este TST no julgamento do IRRR-1384-61.2012.5.04.0512, que tratava do intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do CLT, art. 58, § 1º. Em relação aos reflexos do adicional de periculosidade nas férias, também assiste razão ao reclamante, pois a Corte a quo não se manifestou quanto à alegação de que não houve o pagamento dos reflexos do adicional de periculosidade nas férias, nos períodos anteriores a outubro de 2017. Recurso de revista conhecido e provido.
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