DOC. 972.0359.8099.1664

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Não acolhimento. Fato material e formalmente típico. Inviável a aplicação do referido princípio, por completa ausência de previsão legal e por não preencher o ora recorrente os vetores estabelecidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Réu, ademais, que é reincidente específico e ostenta maus antecedentes. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base que comporta redução. Multirreincidência parcialmente compensada com a confissão extrajudicial. Aumento de 1/6 em razão do crime continuado. Regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade mantido. Súmula 269/Egrégio STJ. Redução das penas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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