TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução Penal - Alegado constrangimento ilegal, alegando o paciente que sua permanência na unidade prisional atual põe em risco sua vida e integridade física, pleiteando transferência para outro estabelecimento prisional - NÃO CONHECIMENTO - Via eleita inadequada - Pleito que sequer foi decidido pelo d. Juízo a quo - Supressão de Instância - Expediente administrativo acerca da possibilidade de transferência do ora paciente que se encontra em trâmite, e ademais, foi determinado pelo d. Juízo da Execução, por cautela, para manutenção da segurança do interno, que a Direção da Unidade Prisional adote as medidas preventivas necessárias para garantia da integridade física do preso, recomendando-se, ainda, que a todo tempo, verifique-se eventual risco a integridade física ou, em caso de risco de morte, tais medidas de segurança para com o sentenciado sejam tomadas - Ademais, a transferência ou manutenção do paciente em instituição prisional é matéria de cunho administrativo, não cabendo análise por meio desta via.
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