TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO AO CONTRATO DISCUTIDO NA LIDE E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO RÉU, DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DISCUTIDO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, CONFIGURANDO A NEGATIVAÇÃO COMO INDEVIDA. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II CPC/2015) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC), O QUE OCASIONA DANO MORAL IN RE IPSA PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA (SÚMULA 89 DO TJ/RJ). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADA AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO NECESSITANDO DE REFORMA. A CORREÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DEVE SER FEITA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 54/STJ, POR VERSAR O CASO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS CONSOANTE PREVÊ O art. 85, §2º DO CPC/2015. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDAM DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
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