DOC. 972.0733.7737.3272

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SUPOSTA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE PROVA

Haja vista a indivisibilidade da propriedade da parte autora, bem como ausência de documentação comprobatória que a parte desapropriada se trata de imóvel privado pertencente aos autores da ação, bem como dos danos sofridos, ônus que incumbia à parte. Diante disso, não é cabível o pagamento de indenização a titulo de danos materiais e morais.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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